O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União no dia 18 de agosto de 2023. Acesse a resolução clicando aqui.

Em outro ato, também publicado no dia 18 de agosto de 2023, o Gecex revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. Acesse a resolução clicando aqui.