O que é o regime Ex-Tarifário?
O regime Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação em até 0%, para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicação (BIT), quando não houver a produção nacional equivalente.
Cronograma
O prazo médio para análise de aprovação do pleito é de noventa dias. Entretanto, maior ou menor agilidade no processo depende de muitos aspectos, entre os quais:
- Rigor das empresas na elaboração do pleito e no fornecimento dos documentos e informações exigidos;
- Dificuldade em comprovar a inexistência de produção nacional equivalente.
Principais Etapas
- 1ª etapa: Análise de documentos SDIC
- 2ª etapa: Análise classif. e descrição
- 3ª etapa: Consulta Pública – 20 dias
- 4ª etapa: Apuração da existência de Produção Nacional
- 5ª etapa: Análise Técnica SDIC
- 6ª etapa: Recomendação CAEx
- 7ª etapa: Comitê Executivo CAMEX
- 8ª etapa: Deliberação GECEX
- 9ª etapa: Conselho de Ministro CAMEX
- 10ª etapa: Publicação Resolução D.O.U.
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