O que é o regime Ex-Tarifário?
O regime Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação em até 0%, para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicação (BIT), quando não houver a produção nacional equivalente.
Cronograma
O prazo médio para análise de aprovação do pleito é de noventa dias. Entretanto, maior ou menor agilidade no processo depende de muitos aspectos, entre os quais:
- Rigor das empresas na elaboração do pleito e no fornecimento dos documentos e informações exigidos;
- Dificuldade em comprovar a inexistência de produção nacional equivalente.
Principais Etapas
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1ª Etapa: Análise Documental – Análise da documentação enviada. Havendo pendência, a empresa pleiteante será avisada;
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2ª Etapa: Consulta Pública – Caso os requisitos mínimos de conteúdo e forma sejam cumpridos, a consulta pública será realizada;
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3ª Etapa: Decisão GECEX – Após a finalização da etapa de consulta pública, o GECEX emitirá a decisão final;
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4ª Etapa: Publicação – A portaria que contempla a decisão será publicada no Diário Oficial da União (DOU)
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