Mês: dezembro 2021

Foi publicado no Diário Oficial da União, a resolução nº 291 de dezembro de 2021, sobre a renovação dos ex-tarifários. Nessa resolução é informado que todos os ex-tarifários vigentes de bens de capitais (BK) e bens de informática e de telecomunicações (BIT) vincendos em 31 de dezembro de 2021 tiveram uma primeira prorrogação aprovada até 30 […]

Foi publicado no Site do Mercosul, a decisão da ‘’Comissão de Comércio do Mercosul’’ (CCM) nº 8/2021, no qual, em seu art. 1º é mencionado a seguinte informação: ‘’Art. 1° – A Argentina e o Brasil poderão aplicar, até 31 de dezembro de 2028, alíquota distinta da Tarifa Externa Comum, inclusive de 0%, para as […]