O que é o regime Ex-Tarifário?

O que é o regime Ex-Tarifário?

O regime Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação em até 0%, para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicação (BIT), quando não houver a produção nacional equivalente.

Cronograma

O prazo médio para análise de aprovação do pleito é de noventa dias. Entretanto, maior ou menor agilidade no processo depende de muitos aspectos, entre os quais:

  • Rigor das empresas na elaboração do pleito e no fornecimento dos documentos e informações exigidos;
  • Dificuldade em comprovar a inexistência de produção nacional equivalente.

Principais Etapas

1ª ETAPA

Análise
Documental

Análise da documentação enviada. Havendo pendência, a empresa pleiteante será avisada

2ª ETAPA

Consulta
Pública

Caso os requisitos mínimos de conteúdo e forma sejam cumpridos, a consulta pública será realizada

3ª ETAPA

Decisão
GECEX

Após a finalização da etapa de consulta pública, o GECEX emitirá a decisão final

4ª ETAPA

Publicação

A portaria que contempla a decisão será publicada no Diário Oficial da União (DOU)

E-Book Ex-Tarifário

Download Gratuito

Faça download gratuito do nosso material exclusivo sobre o Ex-Tarifário e conheça os principais benefícios para sua empresa.

Download

Assine nossa Newsletter

×