Ex-tarifário

O que é o regime Ex-Tarifário?

O regime Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação em até 0%, para bens de capital (BK)* e bens de informática e telecomunicação (BIT), quando não houver a produção nacional equivalente.

Cronograma

O prazo médio para análise de aprovação do pleito é de noventa dias. Entretanto, maior ou menor agilidade no processo depende de muitos aspectos, entre os quais:

  • Rigor das empresas na elaboração do pleito e no fornecimento dos documentos e informações exigidos;
  • Dificuldade em comprovar a inexistência de produção nacional equivalente.

Principais Etapas

  • 1ª etapa: Análise de documentos SDCI
  • 2ª etapa: Análise classif. e descrição
  • 3ª etapa: Consulta Pública MDIC
  • 4ª etapa: Apuração da existência de Produção Nacional
  • 5ª etapa: Análise Técnica SDCI
  • 6ª etapa: Recomendação CAEx
  • 7ª etapa: Comitê Executivo CAMEX
  • 8ª etapa: Deliberação GECEX
  • 9ª etapa: Conselho de Ministro CAMEX
  • 10ª etapa: Publicação Resolução D.O.U.

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