Categoria: Atualizações da Lei

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), alterou para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona na condição de ex-tarifários. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União no dia 27 de dezembro de 2022. Em outro ato, também publicado no […]

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), publicou no dia 20 de abril, a Resolução nº 321, de 25 de março de 2022, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 42/21 e nº 43/21, do Grupo Mercado Comum do Mercosul. Esta […]

Foi publicado no Diário Oficial da União, a resolução nº 291 de dezembro de 2021, sobre a renovação dos ex-tarifários. Nessa resolução é informado que todos os ex-tarifários vigentes de bens de capitais (BK) e bens de informática e de telecomunicações (BIT) vincendos em 31 de dezembro de 2021 tiveram uma primeira prorrogação aprovada até 30 […]

Foi publicado no Site do Mercosul, a decisão da ‘’Comissão de Comércio do Mercosul’’ (CCM) nº 8/2021, no qual, em seu art. 1º é mencionado a seguinte informação: ‘’Art. 1° – A Argentina e o Brasil poderão aplicar, até 31 de dezembro de 2028, alíquota distinta da Tarifa Externa Comum, inclusive de 0%, para as […]

Na última segunda-feira, dia 10 de agosto, o Ministério da Economia divulgou o seguinte pronunciamento sobre as renovações das vigências dos pleitos de Ex-tarifário: “Às empresas interessadas em renovar ex-tarifários que perderão suas vigências ao fim deste ano de 2021, viemos informar que, havendo a prorrogação do Regime de Ex-tarifário para BK e BIT pelo […]

O Diário Oficial da União publicou hoje (19) resoluções que reduzem e zeram as alíquotas do Imposto de Importação sobre diversos bens de capital e equipamentos de informática e telecomunicações. A medida foi anunciada na última quarta-feira (17), após ser aprovada pelo Comitê Executivo de Gestão (Gecex), da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Camex). […]

O Comitê Executivo da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu alterar para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação sobre uma série de bens de capital e bens de informática e telecomunicação na condição de ex-tarifário. As alterações constam de duas resoluções, publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 20. Tanto para os […]

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior decidiu zerar as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre vários bens de capital e bens de informática e telecomunicação. A decisão consta de duas resoluções publicadas no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira, 22, que trazem a lista dos produtos contemplados com o […]

A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia (Secint/ME) zera, a partir desta quinta-feira (3/10), as alíquotas para compras no exterior de 147 máquinas e equipamentos industriais, bens de informática e telecomunicação, sem produção no Brasil. Ao todo, são 136 bens de capital e 11 bens de informática e telecomunicação, […]

O Ministério da Economia zerou as alíquotas de importação de 498 bens de capital e 34 bens de informática e telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários. A medida entra em vigor hoje (18/09), conforme as Portarias nº 2.023  e nº 2.024 da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint), publicadas no Diário Oficial da União na segunda-feira (16/09). […]