Comissão mantém portaria que facilita importação de bens de capital

13/12/2019

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados manteve uma portaria do Ministério da Economia que disciplinou a redução das alíquotas do Imposto de Importação para bens de capital e bens de informática e telecomunicações que não têm equivalente nacional.

A comissão rejeitou projeto que pretendia anular a Portaria 309/19, publicada em junho. A redução do tributo, que é temporária e em caráter excepcional, é chamada de regime de ex-tarifário.

O projeto (PDL 468/19) foi relatado pelo deputado Luis Miranda (DEM-DF), que recomendou a rejeição. Ele contestou a afirmação do autor da proposta, deputado José Ricardo (PT-AM), de que o governo ultrapassou seu poder regulamentar ao editar a norma, que desestimula o investimento da indústria nacional.

Para Miranda, a medida contribui para a modernização da indústria, que terá acesso, com meios facilitados, à tecnologia de vanguarda existente no exterior. “A desoneração de equipamentos importados direcionados a empreendimentos produtivos é parte de uma estratégia econômica que visa aumentar a competitividade do setor produtivo”, disse.

O relator também rejeitou um projeto que tramita em conjunto (PDL 470/19) e que trata do mesmo assunto.

Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Fonte: Câmara dos Deputados

por Categoria: Ex-Tarifário

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